Apresentação
-Em nível internacional, percebe-se o esvaziamento do Fórum Econômico Mundial de Davos, enquanto floresce o Fórum Social Mundial - FSM.
-A 11ª versão do FSM acontece em Dacar no norte africano com participação de 50 mil militantes, enfrentando os desafios de não construir apenas um discurso anti-capitalista, mas uma nova prática altermundista.
-No Oriente Médio, assiste-se a queda, por intensas manifestações populares nas ruas, de ditaduras que perduraram em torno de três décadas com o apoio de potências mundiais como Estados Unidos e França(...)
-Será que estes movimentos libertários, em favor da dignidade e do direito serão capazes de derrubar ditaduras deslegitimadas, sem cair nas mãos de partidos muçulmanos fundamentalistas?
-Qual é o significado da perseguição de cristãos neste espaço geográfico? É uma questão religiosa ou política?
-Um ano após a tragédia ocorrida no Haiti, percebe-se a missão de reconstrução inconclusa. Qual é a responsabilidade das nações neste processo?
-A condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela ação do Estado Nacional durante a "Guerrilha do Araguaia”.
-Com o desastre ecológico na serra fluminense, ficam lições a longo e médio prazos para a política e a cultura brasileira.
-As decorrências da crise financeira internacional no descontrole cambial e na desindustrialização setorial no país.
-Os anúncios iniciais sobre o Plano de Erradicação da Pobreza Extrema no novo Governo da presidente Dilma, a partir da mensagem ao Congresso Nacional.
-Na perspectiva dos movimentos sociais a resistência popular contra a construção da Hidrelétrica de Belo Monte e os irreparáveis impactos sócio-ambientais do planejamento de novas barragens na Amazônia, questionando que valores estão por detrás desse modelo de desenvolvimento.
-As Notícias do Congresso trazem as principais agendas propostas no início da legislatura, na perspectiva do Governo e da oposição tais como:
-Reforma política e reforma tributária
-Segurança, Educação, Meio ambiente, Ocupação irregular do solo e a polêmica entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso sobre a posse dos suplentes.
Outros temas da pauta:
-definição do novo salário mínimo;
-criminalização da homofobia;
-estatuto da juventude;
-estatuto do portador de deficiência;
-regulamentação da Emenda 29
-e os resultados de um mapeamento inicial de opinião dos deputados sobre temas polêmicos que estiveram presentes no debate eleitoral.
1. Internacional
O 11º Fórum Social Mundial em Dacar
De 6 a 11 de fevereiro, Dacar, capital do Senegal, acolheu a 11ª edição do Fórum Social Mundial.
50 mil militantes, de 123 países, participaram das mais de 1.000 atividades autogestionadas.
O Fórum Econômico Mundial de Davos se esvazia lenta, gradual e seguramente.
O Fórum Social Mundial é uma colméia inspiradora, a respeito da qual se tem feito a crítica de não encaminhar soluções, projetos, nem propriamente visar encaminhá-los.
A pergunta é recorrente: para que serve o FSM?
É uma instância política, um espaço de decisão ou de programação de atividades comuns?
Alguns consideram que o Fórum deveria estar mais articulado com os Estados populares e democráticos (em particular na América Latina).
Outros o vêem como um espaço de reflexão e articulação por um "outro mundo possível”.
É um espaço de análise das políticas em vários países, com propostas alternativas.
Em Dacar, o debate foi mais orientada sobre a busca de um novo modelo de desenvolvimento, a democracia e a governança global.
Os temas prioritários, mais discutidos:
-Crise alimentar, subdesenvolvimento, agricultura, saúde, saneamento e outros direitos básicos que faltam à maioria da população africana.
-Discutiu-se também sobre temas como o modelo de desenvolvimento, a democracia, a justiça social e a governança global na região.
-Debateu-se sobre a necessidade de passar de um simples anti-mundialismo para um alter-mundialismo.
-Uma crítica atualizada, mais aguda do neoliberalismo, integrando as dimensões culturais e ambientais.
Quanto ao futuro do Fórum:
-Uma corrente sublinha a importância da análise de temas de conjuntura global, já que esses são os mais próximos e urgentes.
-Outra destaca a necessidade de elaborar novos modelos de um "outro mundo futuro”, que considere a vida do planeta e da humanidade.
Da Tunísia ao Yemen, passando pelo Egito, revoluções para quê e para quem?
Ditaduras com mais de 30 anos, que prosperaram com o apoio da França e dos Estados-Unidos, estão caindo diante do fervor revolucionário de povos gritando por liberdade e democracia.
Será que estes movimentos libertários em favor da dignidade e dos direitos serão capazes de derrubar ditaduras deslegitimadas, sem cair nas mãos de partidos muçulmanos fundamentalistas?
Na Tunísia, o povo na rua conseguiu resistir à repressão e provocar a fuga do Ben Ali, apesar dos mortos que tombaram na rua sob as balas da polícia.
O exército, que tinha se recusado a atirar contra as multidões, tomou parte em favor do povo para levar ao fim o regime ditatorial.
Depois do fervor da rua, estão começando as conversas entre os partidos políticos, inclusive alguns islâmicos que não marcaram muita presença nas ruas.
Pela queda de Ben Ali, o movimento popular da rua se tornou emblemático para outros povos que estão sofrendo repressões políticas durante décadas.
No Egito, o povo ocupou e disputou com os governistas, a praça central do Cairo sob o olhar neutro dos militares.
Depois de dezoito dias de manifestações, a rua conseguiu derrubar Mubarak.
O poder foi entregue ao exército. Este se apresenta como garantia da estabilidade do país.
No futuro, não muito remoto, será possível ver se a vitória das forças democráticas vai se consolidar ou se esvaziará na transição para um novo regime militar ou democrático.
As democracias ocidentais ficaram mais preocupadas com as ameaças que pesavam sobre o futuro do Egito que sobre a manutenção da ditadura, pois, para os seus dirigentes, o perigo não vinha da manutenção do regime, mas da Irmandade Muçulmana.
A intervenção do presidente Barak Obama, sugerindo a saída imediata de Mubarak, foi para preservar a estabilidade do regime político com outro chefe de Estado, o vice-presidente, que pudesse se impor às forças das ruas.
Os islamitas lucram com as desilusões democráticas para empurrar as multidões a contemplar o Estado teocrático como garantia da vida do além.
Para os fundamentalistas, a vida na terra não tem autonomia alguma, sendo apenas uma passagem para o além.
Bloquear, de antemão, a possibilidade de qualquer processo democrático porque existe o risco de fracasso e de recuperação política e/ou religiosa, seria impedir o processo revolucionário popular em andamento.
As manifestações e reivindicações na rua são verdadeiras escolas de conscientização política, pois permitem a apropriação de ferramentas democráticas por parte da população.
Perseguições e mortes de cristãos do Egito à Indonésia: uma questão religiosa e/ou política?
Uma onda de perseguições religiosas está se propagando não somente nos países muçulmanos, mas também na Índia.
Na Indonésia e no Paquistão, cristãos são condenados à morte acusados de blasfêmia.
No Iraque as igrejas são atacadas e destruídas.
O atentado de 31 de dezembro contra a Igreja em Alexandria e as perseguições e matanças dos Coptas não resultou da ação de fundamentalistas muçulmanos, mas do ministro do interior.
A tolerância religiosa pregada pelo Papa Bento XVI tem chance de ser escutada desde que haja uma reforma do mundo muçulmano que aceite dialogar com o mundo ocidental.
Para os fundamentalistas isso é difícil, mas nem todo islamismo é fundamentalista.
Para nós cristãos, Cristo assumiu plenamente a realidade humana. O mundo é o lugar da encarnação e da manifestação do Reino de Deus (GS, 38-39).
2. América Latina e Caribe
Haiti: terra de sofrimento, zona de confusões
Haiti. O terremoto do dia 12 de janeiro de 2010 fez 316.000 vitimas.
Porto Príncipe ainda está devastada.
A epidemia do Cólera já matou 3.900 pessoas e o número de vítimas aumenta.
A Minustah aprovada em 2004 pela ONU como força de paz atuou mais como força militar.
Depois do terremoto, os países prometeram mais de um bilhão de dólares. Em vez de juntar as suas forças, esses países atuaram mais como rivais do que como parceiros, defendendo a sua influencia e seus interesses na região.
No dia 20 de março haverá o segundo turno das eleições para presidente, senadores e deputados.
São dois candidatos à presidência: a ex-primeira dama Mirlande Manigat e o cantor popular Michel Martelly.
Brasil condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
No dia 24 de novembro de 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso conhecido como "Guerrilha do Araguaia”.
O Estado brasileiro fica obrigado a:
Oferecer tratamento médico e psicológico ou psiquiátrico que as vítimas requeiram.
Implementar um curso permanente e obrigatório de direitos humanos, dirigido a todos os níveis hierárquicos das Forças Armadas
Tipificar em lei o crime de desaparecimento forçado de pessoas
Continuar desenvolvendo as iniciativas de busca, sistematização e publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia, assim como de informação relativa a violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar, garantindo o acesso à mesma
Pagar às vítimas da "Guerrilha do Araguaia”, ou a seus familiares, uma indenização por dano material e moral.
3. Brasil
O desastre ecológico na serra fluminense – e outros
Os desastres ecológicos - notadamente o da serra fluminense, mas não só - trazem um alerta que se desdobra em dois tempos, no longo e no médio prazo.
No longo prazo, chama atenção para a parcela de causalidade humana na mudança climática.
Os desastres enfatizam dramaticamente o que a CF-2011 está querendo lembrar:
-que a missão dada por Deus no Gênesis ao ser humano é de reger a natureza e não de dominar num sentido pagão ou neopagão
-reger: dirigir, orientar para a harmonia, com responsabilidade e respeito.
No médio prazo, o alerta é um reparo ao desenvolvimentismo linear e acrítico.
=Prever como conter e corrigir efeitos de eventos climáticos exige investimentos cuja aplicação não se pode prever, pois não "produzem” valor de mercado.
É o modelo econômico e por trás dele o político e cultural que se tem de questionar.
Crise mundial, Brasil, câmbio e desindustrialização setorial
A crise financeira mundial não passou totalmente e nada garante que não volte a se agravar.
Grécia, Irlanda, Portugal, Espanha são empurrados à redução de gastos públicos e sociais, contenção e redução de salários e aposentadorias.
Ao que as populações resistem, tanto mais por terem experimentado a possibilidade de um novo patamar de consumo e padrão de vida.
Num mundo que reduz taxas de juros e gastos dos governos, o Brasil contrasta com taxas altas de juros.
E, mal ou bem, o PAC continua. E vai crescendo.
Entre outros problemas está a desindustrialização.
40% das indústrias brasileiras queixam-se de perdas de mercado pela concorrência chinesa.
A medida proposta é o aumento do IOF sobre pagamentos brasileiros no Exterior, o que limitaria importações. O IOF, atualmente de 0,38% sobre o valor da transação, passaria a algo como 4%.
O Programa de Erradicação da Pobreza Extrema é o primeiro "PAC" do governo Dilma
O plano de erradicação da miséria é uma das promessas de campanha da presidente Dilma Rousseff e foi tema do seu discurso de posse.
É o primeiro programa próprio do seu governo a começar a sair do papel.
O plano, que deverá ser lançado oficialmente em março, terá metas, cronograma e prestação de contas anual, além de um comitê gestor específico e o foco em três frentes:
-inclusão produtiva, ampliação da rede de serviços e da rede de benefícios de programas como o Bolsa-Família.
O MDS trabalha com uma renda de R$ 140 por pessoa para inclusão no Bolsa-Família, mas o próprio governo admite que uma parcela da população realmente miserável não consegue nem mesmo ser cadastrada para participar do programa.
Faz parte do programa a distribuição gratuita de medicamentos contra hipertensão e diabetes.
A iniciativa recebeu o nome de "Saúde não tem preço”.
Na mensagem do governo ao Congresso, a presidente Dilma reafirmou o compromisso de erradicar a miséria.
Ela conclamou os governantes municipais e estaduais a se unirem em um "pacto de avanço social" para eliminar a miséria. Mas ressalvou que a missão não se restringe ao governo.
4. Movimentos Sociais
Belo Monte e o impacto socioambiental de hidrelétricas na Amazônia Brasileira
No dia 7 de fevereiro de 2011 a Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e a Universidade de Brasília (UnB) organizaram um Seminário sobre "A hidrelétrica de Belo Monte e a Questão Indígena”.
No dia 8 os participantes do Seminário realizaram uma manifestação contra Belo Monte na Esplanada dos Ministérios.
O movimento "Xingu Vivo para Sempre” entregou ao governo um abaixo-assinado com mais de 600 mil assinaturas exigindo o fim de Belo Monte.
Belo Monte é apenas o desafio mais urgente para o diálogo entre o Governo Federal, os povos indígenas, as comunidades tradicionais e os especialistas nas questões étnicas e ambientais da região amazônica.
Está prevista a construção de 70 grandes barragens (UHEs) e 177 PCHs, inclusive 11 grandes hidrelétricas somente na bacia do Tapajós / Teles Pires.
Estas obras terão impacto direto ou indireto em inúmeros territórios e comunidades indígenas, em territórios e comunidades tradicionais, como de ribeirinhos e quilombolas, e em áreas de preservação ambiental. Algumas destas hidrelétricas estão planejadas para serem construídas em rios no interior mesmo de áreas indígenas e de preservação ambiental.
5. Notícias do Congresso Nacional
Nova Legislatura
Para o líder do PT, Paulo Teixeira (SP) o principal desafio do Congresso Nacional, além de garantir a governabilidade da presidente, será pavimentar o caminho para as reformas política e tributária, a aprovação da PEC do trabalho escravo e a regulamentação do capítulo da Constituição referente à comunicação social.
O deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), líder do partido na Câmara, promete uma oposição vigorosa, mas construtiva, em sintonia com os interesses da sociedade.
O líder oposicionista quer fiscalizar com rigor as ações do Executivo, cobrar o cumprimento dos compromissos assumidos pela presidente durante a campanha eleitoral e discutir também reformas estruturantes para a sociedade.
Um dos referenciais para a prioridade dos projetos é o discurso da Presidente na abertura do Legislativo.
Reforma política
No dia 8 de fevereiro o presidente da Câmara assinou o ato de criação da comissão especial para tratar da reforma política que deverá ter 40 integrantes e 180 dias para definir uma proposta.
Para o líder do governo na Câmara, a presidente indicou que deve ser discutida a lista fechada de candidatos e o financiamento público de campanha.
O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), defende a aprovação de uma reforma política completa e já neste semestre.
Reforma tributária
A proposta de reforma tributária que já tramita na Câmara foi aprovada por comissão especial em 2008 e está pronta para ser votada em Plenário.
Entre os principais pontos do texto estão a unificação das 27 leis estaduais do ICMS e a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F).
O problema é que ela elimina as fontes exclusivas de financiamento dos Direitos Sociais, sem apresentar alternativas; além de não apontar para a progressividade da tributação.
Segurança
O aumento de ocorrências policiais relacionadas ao consumo de drogas colocou o problema no topo das discussões sobre a segurança pública na Câmara, onde tramitam cerca de 80 projetos relacionados às drogas, endurecendo penas e fortalecendo ações educativas e de tratamento dos usuários.
O Projeto de Lei 5444/09 trata especificamente do crack. Segundo a proposta, quem produzir, traficar ou estimular o consumo da droga terá a pena aumentada entre 2/3 e o dobro, em função do seu elevado potencial nocivo.
Educação
Tramita na Câmara o projeto de lei 8035/10, do Executivo, que estabelece o Plano Nacional de Educação e também prevê o aumento dos recursos aplicados pela União na área.
Em 2007, União, Estados, DF e Municípios aplicaram 5,1% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação.
O objetivo é que, até 2020, sejam investidos pelo menos 7% do PIB.
Nos últimos anos a qualidade da educação tornou-se tema recorrente na agenda política.
O assunto foi tratado pela presidente da República, durante a abertura dos trabalhos do Legislativo, no último dia 2.
No evento, ela enfatizou o fato de que o avanço tecnológico do País depende de melhorias na qualidade da nossa educação.
Meio ambiente
Líderes da Bancada Ambientalista na Câmara afirmam que vão continuar lutando contra retrocessos na legislação de preservação dos biomas e buscar clareza nas leis que combatem o aquecimento global.
Uma proposta que continuará no centro da polêmica neste ano é o novo Código Florestal (PL 1876/99), aprovado por comissão especial em julho de 2010 e que ainda precisa ser votado pelo Plenário.
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) preparou uma proposta de flexibilização do Código Florestal para se contrapor ao projeto do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que tem votação marcada para o próximo mês.
De acordo com a proposta do MMA, o projeto prevê o plantio em áreas de preservação permanente para a agricultura familiar, mas exclui qualquer tipo de anistia a desmatadores.
Ocupação irregular do solo
Os deputados poderão voltar a discutir a proposta que cria a Lei de Responsabilidade Territorial Urbana (PL 3057/00).
O projeto, pronto para ser votado pelo Plenário desde 2007, institui medidas para evitar a construção de casas em áreas de risco e prevenir tragédias.
A proposta da Câmara teve origem no PL 3057/00 e em cerca de 20 projetos apensados
A principal inovação trazida pelo substitutivo é a responsabilização do administrador público nos casos de negligência ou de má gestão relacionada à ocupação do solo.
Entre outras inovações propostas no substitutivo está a proibição do uso de áreas sujeitas à inundação e de locais contaminados ou de áreas onde não houver como implantar infraestrutura urbana.
O texto também traz novas regras para a criação e a manutenção de condomínios fechados e para a regularização fundiária no ambiente urbano.
Se aprovado, o texto substituirá a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (6.766/79).
Posse de suplentes causa polêmica no plenário
A interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que, no caso do afastamento de um parlamentar, quem deve assumir a vaga é o mais votado do mesmo partido causa polêmica no plenário da Câmara.
A Mesa Diretora manteve o entendimento de que quem deve tomar posse é o suplente da coligação.
O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2011, que reforça o entendimento da Mesa.
Definição do novo salário mínimo (*)
A votação do projeto, fixando o valor do salário mínimo para 2011, deve dominar a pauta legislativa e as discussões na Câmara dos Deputados nos próximos dias.
O Executivo enviou, no texto, a previsão de R$ 545,00 como piso salarial do país.
A oposição promete brigar por uma quantia maior. Enquanto DEM e as centrais sindicais querem R$ 560,00;
O PSDB insiste, nos R$ 600,00 propostos por José Serra.
Criminalização da homofobia - PLC 122/06
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
O texto foi desarquivado em 8 de fevereiro de 2011 pelo Senado e terá de passar pelas comissões temáticas da Casa.
O relatório da senadora Fátima Cleide (PT-RO), foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
O projeto é apresentado de forma muito infeliz.
Estatuto da Juventude PL 4529/04
Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
O texto foi aprovado por comissão especial em 2010 e aguarda deliberação do plenário da Câmara.
Estatuto do Portador de Deficiência PL 7699/2006
Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.
O projeto já foi aprovado pelo Senado e está pronto para votação no plenário da Câmara.
Regulamentação da Emenda 29 - PLP 306/2008
Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
Explicação: Regulamenta os §§ 2º e 3º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 (texto da Emenda Constitucional nº 29, de 2000).
Cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS).
Aguarda votação no plenário da Câmara.
Pesquisa mapeia opinião da nova Câmara
Um dos temas muito presentes nas eleições de 2010, a descriminalização do aborto, encontra resistência no Parlamento.
De um universo de 414 deputados (81% dos 513 que compõem a nova legislatura 2011/2015), apenas 78 se disseram a favor da prática, enquadrada em parâmetros legais, e 267 se opuseram.
Outros 12 temas foram reunidos em um questionário elaborado pelo veículo sobre temas variados, como:
-plebiscito sobre redução da maioridade penal (233 a favor; 166 contra)
-liberação de bingos e caça-níqueis (119 a favor; 255 contra)
-fim do fator previdenciário (228 a favor; 116 contra)
-descriminalização da maconha (63 a favor; 298 contra).
Há projetos em tramitação na Casa a respeito da maioria dos temas.
[Contribuíram para esta análise:
Pe. Antonio Abreu SJ, Pe. Bernard Lestiene SJ, Pe. Thierry Linard SJ (Ibrades),
Daniel Seidel, Pe. José Ernanne Pinheiro, Pe. Nelito Dornelas e Paulo Maldos].
FONTE: ADITAL
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